
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Regulamenta a adesão dos servidores ocupantes do
cargo efetivo de Contador ao Sistema de
Contabilidade do Poder Executivo, dispõe sobre as
Contadorias Setoriais e Seccionais, e dá outras
providências. (Revogado pelo Decreto n° 27.158, de 12/5/2022).