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    Detalhes -  LEI n. 1993  
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Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.243, DE 28/12/2021).

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Tipo:  2  - Lei
Data: 02/12/2008


Número: 1993
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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