Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5307

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Suplementa a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, estabelecendo medidas sobre a Notificação Compulsória dos casos de tentativa de suicídio e/ou automutilação, atendidos nos estabelecimentos públicos privados da rede de saúde do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.607021/2021-43

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/2022

Número: 5307

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5307 - PL

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