Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 22/08/2012
Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares 307, de 1o de outubro de 2004; 154, de 27 de julho de 1996; 645, de 20 de dezembro de 2011; 658, de 13 de abril de 2012, e dá outras providências.