Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 228

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.100, DE 18/10/2021.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 10/01/2000

Número: 228

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 228 - PL

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