Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/11/2011
Ementa
Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões em funcionamento no Estado de Rondônia sejam fixadas, em local visível para o público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos.