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de 27/10/2011

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de hospedagem, manter unidade habitacional para pessoa portadora de necessidade especial.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/10/2011


Número: 2587
Publicado: 27/10/2011


Diário Oficial: 1846

Downloads:
  Lei n. 2587
 
 

  
  Lei n. 2587

  
  Lei n. 2587 - PL


 
 



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