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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 842  
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Ementa


Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Consti-tucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Fede-ral, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/11/2015


Número: 842
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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