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    Detalhes -  LEI n. 76  
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de 12/12/1985

Ementa


Dispõe sobre a criação e organização do Quadro Administrativo do ministério Público do Estado e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/12/1985


Número: 76
Publicado: 12/12/1985


Diário Oficial:
963

Downloads:
  Lei n. 76
 
 

  
  Lei n. 76


    

 

 

 

 

 

 

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