Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e exclui os servidores da Autarquia da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1.992. REVOGADA PELA LEI N° 1638, DE 8/6/2006.