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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/07/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 58.000.000,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, do Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP, e do Fundo Estadual de Saúde – FES.