Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 2479  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 30/05/2011

Ementa


Torna obrigatória a instalação do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone dentro do território do Estado de Rondônia.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/05/2011


Número: 2479
Publicado: 30/05/2011


Diário Oficial:
1742

Downloads:
  Lei n. 2479
 
 

  
  Lei n. 2479


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal