Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 14.770, de 3 de dezembro de 2009. (REVOGADO PELO DECRETO N° 26.429, DE 21/9/2021)