Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui o Grupo de Execução de Trabalho
Técnico com a finalidade de implantar o
Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial, no âmbito do Poder
Executivo Estadual da Administração Direta e
Indireta, e dá outras providências.