
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Institui a Política de Capacitação e Permanência dos Servidores Públicos ocupantes de cargos ou funções de chefias administrativas e financeiras ou equivalentes, controles internos, de compras e de licitações, e dá outras providências.