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DECRETO n. 23899
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Ementa
Dispõe sobre a exclusão de Praças, constantes dos incisos X, XIII e XVII do artigo 1º do Decreto nº 23.637, de 7 de fevereiro de 2019.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/05/2019
Número:
23899
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 23899
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