Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/07/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a ajustes, no programa nº 1232 – PROTEÇÃO AMBIENTAL, constante da Lei nº 2.209, de 21 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual 2008-2011.