
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Revoga o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 23.522, de 14 de janeiro de 2019, que “Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2019 e dá outras providências.”.