Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23847

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Revoga o Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012, que “Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/04/2019

Número: 23847

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 23847
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Decreto n. 23847