Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23829

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/04/2019

Número: 23829

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 23829
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D23829 - COMPILADO