Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 23754  
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Ementa


Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, o Comitê Gestor da Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/03/2019


Número: 23754
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
 


    

 

 

 

 

 

 

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