Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23754

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, o Comitê Gestor da Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/03/2019

Número: 23754

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 23754
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Decreto n. 23754