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    Detalhes -  DECRETO n. 23696  
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Ementa


Prorroga a eficácia dos Decretos nº 21.788 e nº 21.789, ambos de 31 de março de 2017.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/02/2019


Número: 23696
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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