Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23625

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/02/2019

Ementa

Dispõe sobre convalidação das operações e define critérios de ressarcimento relativos às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel - B100 inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP N. 671/2018.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/02/2019

Número: 23625

Publicado: 06/02/2019

Diário Oficial: 024

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		Decreto n. 23625
		Decreto n. 23625

Decreto n. 23625