Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23115

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/08/2018

Ementa

Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/08/2018

Número: 23115

Publicado: 15/08/2018

Diário Oficial: 149

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		Decreto n. 23115
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D23115 - COMPILADO