Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/11/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 17.964.000,00 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.