Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22817

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/05/2018

Ementa

Dispõe sobre as normas eleitorais de caráter permanente, bem como aquelas destinadas a disciplinar a conduta dos agentes públicos a partir de datas específicas, insertas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, especialmente a Resolução nº 23.555.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/05/2018

Número: 22817

Publicado: 09/05/2018

Diário Oficial: 85

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		Decreto n. 22817
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Decreto n. 22817