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    Detalhes -  DECRETO n. 22701  
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de 28/03/2018

Ementa


Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto nº 22.438, de 4 de dezembro de 2017.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/03/2018


Número: 22701
Publicado: 28/03/2018


Diário Oficial: 58

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  Decreto n. 22701
 
 

  
  Decreto n. 22701



 
 



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