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    Detalhes -  DECRETO n. 22698  
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de 23/03/2018

Ementa


Dispõe sobre a desvinculação de receitas de taxas de que trata o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/03/2018


Número: 22698
Publicado: 23/03/2018


Diário Oficial: 55

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