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    Detalhes -  DECRETO n. 22669  
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de 15/03/2018

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto nº. 17.162, de 8 de outubro de 2012.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/03/2018


Número: 22669
Publicado: 15/03/2018


Diário Oficial: 49

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  Decreto n. 22669
 
 

  
  Decreto n. 22669



 
 



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