Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22650

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/03/2018

Ementa

Dispõe sobre o procedimento para credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil - OSC sem fins lucrativos com atividades voltadas ou vinculadas ao serviço de saúde, conforme o artigo 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e artigo 34, inciso IV do Decreto nº 21.431, de 29 de novembro de 2016.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/03/2018

Número: 22650

Publicado: 13/03/2018

Diário Oficial: 47

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		Decreto n. 22650
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Decreto n. 22650