Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22571

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/02/2018

Ementa

Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas e habilitação de médicos veterinários, disposta na Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/02/2018

Número: 22571

Publicado: 06/02/2018

Diário Oficial: 24

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		Decreto n. 22571
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Decreto n. 22571