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    Detalhes -  DECRETO n. 22538  
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de 23/01/2018

Ementa


Revoga o inciso II do artigo 8º do Decreto nº 14.103, de 16 de fevereiro de 2009.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/01/2018


Número: 22538
Publicado: 23/01/2018


Diário Oficial: 15

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  Decreto n. 22538



 
 



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