Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22443

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 04/12/2017

Ementa

Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade Voluntária a que se refere o artigo 3º da Lei nº 4.111, de 17 de julho de 2017, que “Institui Jornada de Trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito e a Gratificação de Atividade Voluntária de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para os fins que especifica, e dá outras providências.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/12/2017

Número: 22443

Publicado: 04/12/2017

Diário Oficial: 226

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		Decreto n. 22443
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Decreto n. 22443