
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/09/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                . Fica designado como substituto lega l, na ausência do Secretário de Estado de Finanças nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ROBERTO CARLOS BARBOSA, matrícula 300014617