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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/09/2017
Ementa
Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, criado pela Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, que “Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.”, para o biênio 2017/2019. REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.516, DE 5/12/2019