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DECRETO n. 22188
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/08/2017
Ementa
Regulamenta para o exercício de 2017 o calendário do Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA’s instituído pela Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/08/2017
Número:
22188
Publicado:
14/08/2017
Diário Oficial:
152
Downloads:
Decreto n. 22188
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