
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 25/07/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Revoga o Decreto nº 21.400, de 21 de novembro de 2016, que “Decreta a desapropriação por interesse social, da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17 no Município de Porto Velho para a implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho.”.