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de 25/07/2017
Ementa
Revoga o Decreto nº 21.400, de 21 de novembro de 2016, que “Decreta a desapropriação por interesse social, da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17 no Município de Porto Velho para a implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho.”.