
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 17/07/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Revoga o inciso I, do artigo 5º, do Decreto nº 20.887, de 24 de maio de 2016, que “Dispõe sobre normas e medidas complementares de racionalização do gasto público, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.”.