
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 30/06/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Institui o Sistema e-Estado como método oficial de gestão de recursos humanos, patrimonial e material no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.