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    Detalhes -  DECRETO n. 21907  
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de 02/05/2017

Ementa


Regulamenta a Lei nº 2.910, de 3 de dezembro de 2012, que “Cria o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana ‘Título Já’ e dá outras providências

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/05/2017


Número: 21907
Publicado: 02/05/2017


Diário Oficial: 80

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  Decreto n. 21907
 
 

  
  Decreto n. 21907



 
 



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