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DECRETO n. 21879
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/04/2017
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - CEEVESCA e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/04/2017
Número:
21879
Publicado:
19/04/2017
Diário Oficial:
73
Downloads:
Decreto n. 21879
Decreto n. 21879
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