
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 12/04/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 18.251, de 26 de setembro de 2013, que “Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.”.