
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 10/04/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre arrecadação, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia.