Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/04/2017
Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 6.252.735,95 em favor das Unidades Orçamentárias Ministério Público – MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.