Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/04/2017
Ementa
Altera membros da Comissão Especial responsável pela implantação, normatização, comunicação, treinamento, procedimento e multiplicação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nomeados pelo Decreto nº 21.700, de 9 de março de 2017.