
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 09/03/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Revoga o Decreto nº 15.628, de 29 de dezembro de 2010, que “Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Porto Velho, para utilização da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.”.