Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21674

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/03/2017

Ementa

Regulamenta a Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/03/2017

Número: 21674

Publicado: 03/03/2017

Diário Oficial: 41

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		Decreto n. 21674
		Sem registro.

D21674 - COMPILADO