
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 19/01/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Acrescenta § 4º ao Decreto nº 16.883, de 2 de julho de 2012, que “Regulamenta a descentralização de pagamentos dos órgãos participantes da Conta Única do Tesouro Estadual.”.