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    Detalhes -  DECRETO n. 21496  
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de 21/12/2016

Ementa


Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa as áreas necessárias à obra de pavimentação na Rodovia RO-421 e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/12/2016


Número: 21496
Publicado: 21/12/2016


Diário Oficial: 237

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  Decreto n. 21496
 
 

  
  Decreto n. 21496
  
  Decreto nº 21496



 
 



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