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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/10/2016
Ementa
Acrescenta os incisos X, XI e XII ao artigo 2º, do Decreto nº 21.246, de 13 de setembro de 2016 que “Constitui o Grupo Técnico de Trabalho para implantar a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”.